.Daremos os primeiros e indispensáveis passos no reforço do papel das Freguesias:
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* Apresentaremos, antes do acto eleitoral e já depois de consolidado por ampla consulta dos interessados, a minuta-base de um amplo e significante protocolo de transferência de competências do município para as freguesias.
* Apresentaremos, antes do acto eleitoral e já depois de consolidado por ampla consulta dos interessados, a minuta-base de um amplo e significante protocolo de transferência de competências do município para as freguesias.
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*As Juntas de Freguesia participarão directa e efectivamente na preparação e elaboração do Orçamento e do Plano de Actividades do Município.
*As Juntas de Freguesia participarão directa e efectivamente na preparação e elaboração do Orçamento e do Plano de Actividades do Município.
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*As Juntas de Freguesia disporão de assessoria e apoio técnico permanente e institucionalizado, que incluirá um gabinete próprio nos Paços do Concelho, dotado de técnicos das principais áreas (urbanismo, economia e desenvolvimento e secretariado técnico) expressamente afectos a elas, permanentemente apoiado por um assessor autárquico – com efectiva capacidade de assessoria e com real subordinação à autonomia de vontade dos órgãos das freguesias. O contacto dos presidentes de Juntas será directo com o presidente da Câmara Municipal, permanente e isento de agendamento.
*As Juntas de Freguesia disporão de assessoria e apoio técnico permanente e institucionalizado, que incluirá um gabinete próprio nos Paços do Concelho, dotado de técnicos das principais áreas (urbanismo, economia e desenvolvimento e secretariado técnico) expressamente afectos a elas, permanentemente apoiado por um assessor autárquico – com efectiva capacidade de assessoria e com real subordinação à autonomia de vontade dos órgãos das freguesias. O contacto dos presidentes de Juntas será directo com o presidente da Câmara Municipal, permanente e isento de agendamento.
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* As sedes de Junta de Freguesia serão dotadas de meios – singelos mas eficientes – de permanente inquérito e consulta dos cidadãos e de efectiva promoção da participação de todos os residentes na vida do colectivo paroquial e municipal.
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* Cada junta de freguesia será inteirada, cabalmente e com actualidade, de todos os processos de licenciamento ou iniciativa particular que dêem entrada na Câmara e respeitem à freguesia, para que se possa pronunciar e promover a permanente fiscalização cívica da regularidade da tramitação desses processos.
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* Uma em cada quatro semanas, a reunião semanal da Câmara Municipal terá lugar na sede de uma freguesia – escolhida rotativa e sequencialmente de entre todas – em horário pelo menos parcialmente pós-laboral e com carácter público e prioridade de tratamento dos assuntos dessa freguesia.
* Uma em cada quatro semanas, a reunião semanal da Câmara Municipal terá lugar na sede de uma freguesia – escolhida rotativa e sequencialmente de entre todas – em horário pelo menos parcialmente pós-laboral e com carácter público e prioridade de tratamento dos assuntos dessa freguesia.
